Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental, como definido pela própria lei, é um processo administrativo pelo qual se autoriza a “localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos”. Mas não são todos os empreendimentos. Vamos explicar.

Não! Só os efetiva ou potencialmente poluidores ou causadores de degradação ambiental ou consumidores de recursos naturais.

O sistema existente por trás do licenciamento ambiental, como definido pela Resolução CONAMA nº 237, dá-se nas três esferas da administração pública, de modo que a União, os Estados e o Distrito Federal e os Munícipios serão responsáveis pelo licenciamento ambiental dentro de suas esferas.

Os casos mais específicos dizem respeito ao licenciamento dado pelo IBAMA, em nível federal. As atividades que envolvem países limítrofes, no mar territorial, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas, em unidades de conservação de domínio da União, em atividades que envolva radioatividade; e bases ou empreendimentos militares serão de competência da União, pelo IBAMA.

Os outros casos são mais simples: se os impactos envolvem dois os mais Estados, a União licencia; se o impacto é regional, somente estadual, ou envolve dois ou mais municípios, o Estado; se o impacto é simplesmente local, o Município licenciará.

A Resolução CONAMA 237 é a legislação básica do licenciamento ambiental, dado que o CONAMA é integrante deliberativo do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. Ainda assim, em cada esfera haverá a legislação pertinente com seus aspectos próprios e regionais em concordância com a CONAMA 237.

Além disso, todo o procedimento de licenciamento ambiental envolverá: a definição do órgão ambiental licenciados, o requerimento da licença, a análise pelo órgão ambiental, audiências públicas, emissão de pareceres conclusivos mediantes solicitação de esclarecimentos e, por fim, o deferimento ou não do pedido de licença.

O tema é bem extenso e dificilmente se esgota em uma publicação. Acompanha aqui conosco!

 

Links relacionados:

Resolução CONAMA nº 237 - http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html

Conselho Nacional de Meio Ambiente - http://www2.mma.gov.br/port/conama/

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